Termos de Utilização

1. Identificação e Aceitação

Este documento constitui o acordo juridicamente vinculativo entre Mampassar Company, designação comercial de empresário em nome individual, NIF 333839714, com morada na Praceta Augusto Gil, n.º 2, Miratejo, Portugal, que opera sob a marca "Buildflow" (doravante "Buildflow", "nós") e a pessoa singular ou colectiva que se regista ("Cliente", "utilizador"). Ao assinalar a caixa de aceitação e criar uma conta, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não deve utilizar o serviço.

2. Descrição do Serviço

O Buildflow é uma plataforma SaaS de apoio à gestão de empresas de construção civil (obras, trabalhadores, orçamentos, finanças, comunicação e ferramentas de produtividade), fornecida através de browser. É uma ferramenta de organização e não substitui aconselhamento profissional (ver secção 13).

3. Elegibilidade e Autoridade

O Cliente declara ter, no mínimo, 18 anos e capacidade jurídica para contratar. Quem se regista em nome de uma empresa declara ter poderes para a vincular a estes Termos.

4. Conta e Segurança

O Cliente é o único responsável pela confidencialidade das credenciais e por todas as actividades realizadas na sua conta e nas contas dos utilizadores que convidar. Deve notificar-nos de imediato de qualquer uso não autorizado. Não nos responsabilizamos por perdas resultantes do incumprimento deste dever.

5. Planos, Pagamentos e Renovação

Os planos (Starter €49/mês, Pro €99/mês, Enterprise €149/mês) são cobrados mensalmente e de forma antecipada, com renovação automática, através do processador de pagamentos. O Cliente autoriza a cobrança recorrente até cancelar. Salvo imposição legal, os pagamentos não são reembolsáveis, incluindo períodos parciais. Os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias.

6. Período Experimental

O período gratuito de 14 dias é disponibilizado "tal como está", sem qualquer garantia, e pode ser modificado ou terminado a qualquer momento.

7. Dados do Cliente e Propriedade

Os dados introduzidos pelo Cliente permanecem propriedade do Cliente. A Buildflow não reivindica propriedade sobre esses dados e utiliza-os apenas para prestar e melhorar o serviço, nos termos da Política de Privacidade.

8. Responsabilidade pelo Conteúdo e Dados do Cliente

O Cliente é o único responsável pela exactidão, legalidade e licitude de todos os dados que introduz, incluindo dados pessoais de trabalhadores, candidatos e terceiros. Quanto a esses dados pessoais, o Cliente actua como responsável pelo tratamento e a Buildflow como subcontratante. O Cliente garante que dispõe de base legal (por ex., contrato de trabalho ou consentimento) para os tratar e obriga-se a cumprir o RGPD e a legislação laboral aplicável. A Buildflow não verifica nem responde pelo conteúdo introduzido pelo Cliente.

9. Uso Aceitável

O Cliente compromete-se a não: (a) usar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados; (b) carregar dados sem base legal ou que violem direitos de terceiros; (c) tentar aceder, testar ou comprometer a segurança do sistema, fazer engenharia inversa, sobrecarregar a infraestrutura ou extrair dados em massa; (d) revender o serviço sem autorização. O incumprimento permite a suspensão ou o encerramento imediato da conta, sem reembolso.

10. Isenção de Garantias

O serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a um fim específico, exactidão de resultados ou funcionamento ininterrupto e isento de erros. O Cliente utiliza o serviço por sua conta e risco.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a Buildflow, os seus sócios, colaboradores e fornecedores não são responsáveis por quaisquer danos indirectos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, nem por perda de lucros, receitas, dados, clientela ou oportunidades de negócio, ainda que avisados dessa possibilidade. A responsabilidade total e agregada da Buildflow, por qualquer causa, está limitada ao montante efectivamente pago pelo Cliente nos 3 meses anteriores ao facto que a originou.

12. Indemnização

O Cliente obriga-se a defender, indemnizar e isentar a Buildflow e as pessoas a ela associadas de quaisquer reclamações, perdas, danos, coimas e despesas (incluindo honorários de advogados) resultantes de: (a) uso do serviço pelo Cliente ou seus utilizadores; (b) dados ou conteúdos que introduziu; (c) violação destes Termos, de direitos de terceiros ou da lei aplicável, incluindo a legislação de protecção de dados e laboral.

13. Ausência de Aconselhamento Profissional

O Buildflow é uma ferramenta informática. Não presta aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico, laboral nem de segurança no trabalho. Os cálculos (por ex., horas e salários), relatórios e sugestões, incluindo os gerados por funcionalidades de inteligência artificial, são meramente indicativos e podem conter erros. Todas as decisões e o cumprimento das obrigações legais são da exclusiva responsabilidade do Cliente, que deve validar a informação com profissionais habilitados.

14. Serviços de Terceiros e Disponibilidade

A Buildflow empenha-se em manter o serviço disponível, mas não garante um nível específico de disponibilidade e pode suspendê-lo para manutenção. O serviço depende de fornecedores terceiros (alojamento, pagamentos, email, mensagens, IA); a Buildflow não responde por falhas, interrupções ou actos desses terceiros.

15. Força Maior

A Buildflow não é responsável por incumprimentos causados por factos fora do seu controlo razoável, incluindo falhas de rede ou de fornecedores, ciberataques, catástrofes, actos de autoridades ou interrupções de energia ou telecomunicações.

16. Propriedade Intelectual

A plataforma, o software, a marca "Buildflow", o design e todos os conteúdos são propriedade da Buildflow e estão protegidos por lei. Ao Cliente é concedida apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável, durante a vigência da subscrição.

17. Suspensão e Rescisão

Qualquer parte pode rescindir mediante aviso. A Buildflow pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, tenham pagamentos em falta ou representem risco de segurança, sem reembolso. Após a rescisão, os dados ficam disponíveis para exportação durante 30 dias, sendo depois eliminados, salvo obrigação legal de conservação.

18. Alterações aos Termos

Estes Termos podem ser alterados. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável por email ou na plataforma. A utilização continuada após a entrada em vigor constitui aceitação das alterações.

19. Disposições Gerais

Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor. A não exigência de um direito não constitui renúncia ao mesmo. O Cliente não pode ceder este contrato sem autorização; a Buildflow pode cedê-lo no âmbito de uma reorganização. Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes.

20. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca de Lisboa, Portugal, com renúncia a qualquer outro, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor quando aplicáveis.